Foi designada, por Despacho n.º 14/2019, de 28/05/2019, como DPO (Data Protection Officer) / Encarregada de Proteção de Dados (EPD) do Município de Celorico da Beira, Joana Félix, de acordo com o artigo 37.º, alínea a) do n.º 1 e n.º 6, do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Nos termos do artigo 39.º do RGPD, são funções do DPO, entre outras: Informar e aconselhar o Município de Celorico da Beira a respeito das obrigações de todos relativamente à proteção de dados; Implementar regras para a conformidade com o RGPD, definição de políticas de proteção de dados, análise e verificação da conformidade das atividades de tratamento com as regras do RGPD, assegurando que os munícipes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria; bem como ser o ponto de contacto com a Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
Os titulares de dados pessoais podem contactar a Encarregada de Proteção de Dados, no sentido de esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e o exercício dos seus direitos, através dos seguintes meios:
Telefone: 271 747 400 (dias úteis entre as 9h00 e as 17h00)
Morada: Rua Sacadura Cabral, nº 39, 6360 – 305 Celorico da Beira
Email: rgpd@cm-celoricodabeira.pt
