Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

EM QUE CASOS INTERVÉM?

A intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de acção ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo (Lei nº147/99 de 1 de Setembro, art. 3º).

COMO INTERVÉM?

A CPCJ intervém por iniciativa própria ou mediante participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo público ou privado.

A intervenção da CPCJ depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igualou superior a 12 anos.

Quando deixa de poder intervir, por falta de consentimento dos pais, comunica a situação ao Tribunal competente.

QUE MEDIDAS PODE APLICAR?

• Pode aplicar medidas de promoção e de protecção no meio natural de vida (apoio junto dos pais ou familiares, confiança a pessoa idónea, apoio para a autonomia de vida).
• Ou em regime de colocação (acolhimento familiar ou em instituições), podendo ser decididas a titulo provisório.

CONSIDERA-SE EM PERIGO A CRIANÇA

• Abandonada ou entregue a si própria;
  Que sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
• Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
• Que é obrigado a trabalhos inadequados à sua idade e dignidade;
• Que é obrigada a atividades prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
• Que é sujeito a comportamentos dos seus próximos que afetem a sua segurança e o seu equilíbrio emocional;
• Com comportamentos, catividades ou consumos que afetem a sua saúde, formação, educação, ou desenvolvimento, sem intervenção dos seus pais ou alguém que os represente, entre outros.

DENUNCIE

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações deste tipo pode comunicá-las à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.

A comunicação é obrigatória nas situações que ponham em risco a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade da criança e do jovem.

Denuncie aqui.