Transferência de Competências

O Município de Celorico da Beira assumiu a transferência de poderes na área da Educação em 31 de março de 2022, indo ao encontro do disposto no Decreto-Lei n.º 21/2019.

A transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais faz-se sentir nas vertentes de planeamento, investimento e gestão no domínio da educação e regulando o funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação.

Um desafio que se efetiva com a transferência dos trabalhadores não docentes e com a assunção de obrigações ao nível da ação social escolar, dos apoios e complementos educativos e da manutenção do património edificado.

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