O Balcão Único do Prédio (BUPi) do Município de Celorico da Beira localiza-se no edifício de apoio da Câmara Municipal, carecendo de agendamento prévio obrigatório através do telefone 271 747400.
Este espaço de atendimento irá permitir aos titulares proceder ao Cadastro Simplificado de propriedades de terreno rústico ou misto, através da identificação e registo das parcelas de terreno das quais são proprietários, de forma simples e gratuita.
A localização dos terrenos pode ser efetuada pelo interessado (promotor/proprietário ou representante), online, através do endereço https://bupi.gov.pt/, ou no balcão BUPi, presencialmente e com o apoio de um técnico habilitado.
Documentos obrigatórios para o registo:
– Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Contribuinte;
– Caderneta Predial com o número das matrizes;
– Se o interessado se fizer representar – documento que comprove a legitimidade do promotor (procuração).
Documentos facultativos:
– Levantamento topográfico, caso o promotor tenha feito previamente o levantamento das coordenadas (em formato KML, shape e Gpx);
– Documento que comprove a titularidade direito de propriedade, se existir, ou formulário modelo_IRN para justificação do pedido de registo.
O Sistema de Informação Cadastral Simplificado, criado ao abrigo da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, tem como objetivo o conhecimento pormenorizado da propriedade rústica ou mista, associando-lhe a localização geográfica.
O cadastro simplificado assenta numa base declarativa dos proprietários dos prédios e é um regime que tem como objetivo agilizar o conhecimento do território dos municípios nos quais não existe qualquer forma de cadastro predial.
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