Arquivo para Tag: Medidas Locais – COVID-19

O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que declara a situação de contingência em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a partir das 00h00 de 15 de setembro de 2020 até às 23h59 de 30 de setembro de 2020.

Com o propósito de evitar um aumento exponencial de casos de infeções de Covid-19, na sequência da gradual retoma da atividade, passam a aplicar-se a todo o território nacional continental as seguintes medidas preventivas:

• Ajuntamentos limitados a 10 pessoas;
• Estabelecimentos comerciais não podem abrir antes das 10h (com exceções);
• Horário de encerramento dos estabelecimentos entre as 20h e as 23h, por decisão municipal;
• Em áreas de restauração de centros comerciais, limite máximo de 4 pessoas por grupo;
• Proibição de venda de bebidas alcoólicas nas estações de serviço e, a partir das 20h, em todos os estabelecimentos (salvo refeições);
• Proibição de consumo de bebidas alcoólicas na via pública;
• Regresso às aulas em regime presencial, entre 14 e 17 de setembro:
  • Readaptação do funcionamento das escolas à nova realidade sanitária;
  • Planos de contingência em todas as escolas;
  • Distribuição de EPIs;
  • Referencial de atuação perante caso suspeito, caso positivo ou surtos;
• Nos restaurantes, cafés e pastelarias a 300m das escolas, limite máximo de 4 pessoas por grupo;
• Brigadas distritais de intervenção rápida para contenção e estabilização de surtos em lares;
• Recintos desportivos continuam sem público.

Está em funcionamento a Linha Nacional 1400 (gratuita), para encomendar e receber medicamentos em casa, 24 horas por dia e 7 dias por semana, no continente e nas ilhas.

A Linha Nacional 1400 foi criada pela ANF – Associação Nacional das Farmácias, no âmbito do combate à pandemia COVID-19, com o intuito de permitir aos utentes fazer encomendas de medicamentos e/ou produtos de farmácia e sua posterior entrega ao domicílio.

Este serviço constitui uma mais valia não só, porque evita a deslocação à farmácia de pessoas mais vulneráveis, pela idade ou condições de saúde, como também, porque presta aconselhamento farmacêutico 24 horas por dia.

De acordo com a ANF, “desde o passado mês de Abril, mais de 6.000 atendimentos foram iniciados por esta nova porta de entrada nas farmácias, com especial destaque para o período entre as 21h e as 9h do dia seguinte. O número médio diário de chamadas está a aumentar gradualmente, assistindo-se neste momento a cerca de 170 chamadas por noite. Este crescimento resulta de uma progressiva informação sobre a Linha 1400 junto dos portugueses e das Unidades Hospitalares e de Cuidados Primários, que se encontram já a referenciar os doentes no período noturno para a Linha 1400.”

A rede das Aldeias Históricas de Portugal vai levar a efeito numa plataforma online, nos próximos dias 17, 25 e 30 de junho, 3 ações de sensibilização em acessibilidade e mobilidade para todos, no âmbito da execução do programa Valorizar – Programa de Apoio à Valorização e Qualificação do Destino, promovido pelo Turismo de Portugal.

Dirigidas para intervenientes, públicos e privados, nas áreas da restauração, alojamento, comércio, animação turística, gabinetes locais de engenharia e arquitetura e empreiteiros, as ações de sensibilização vão versar sobre legislação, políticas e estratégias impulsionadoras do desenvolvimento de territórios mais acessíveis e inclusivos.

As ações de sensibilização “Acessibilidade e Mobilidade para Todos”, previstas para o primeiro trimestre deste ano, por força da crise pandémica vão ser realizadas em ambiente digital, assumindo o formato de “Conferência sobre Acessibilidade no Pós-COVID-19” e, objetivam reforçar a posição das Aldeias Históricas de Portugal como um território turístico seguro, inclusivo e acessível a todos.

As conferências, “Acessibilidades DL 163 e o PÓS COVID-19” (17/6), “A Importância da Comunicação Acessível no PÓS-COVID-19” (25/6), e “A Importância do Planeamento no Renascimento do Turismo e a Agenda 2030” (30/6), vão contar com convidados, experts nas matérias em debate, para além do formador.

Para participar é necessário efetuar a inscrição através do e-mail: catarina.marques@aldeiashistoricasdeportugal.com e selecionar a(s) ação(ações), pretendida(s).

Consulte aqui toda a informação disponível sobre as ações de sensibilização “Acessibilidade e Mobilidade para Todos”.

Telefone: 275 913 395

No âmbito da pandemia da doença COVID-19, o Governo aprovou no Conselho de Ministros, de 29 de maio de 2020, prorrogar a situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59h do dia 14 de junho de 2020.

A 3.ª fase do Plano de Desconfinamento inicia-se a 1 de junho de 2020 e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, resultam as seguintes medidas:

• A população deixa de ter de cumprir o dever cívico de recolhimento domiciliário;
• O teletrabalho deixa de ser obrigatório, mas recomenda-se que o regresso seja desfasado e com equipas em espelho. São exceções os pais que estejam a acompanhar filhos menores de 12 anos, de imunodeprimidos, doentes crónicos e pessoas com deficiência superior a 60%. Voltará a vigorar a regra geral que consta do Código de Trabalho que a prática depende de acordo entre entidade patronal e o trabalhador;
• As Lojas do Cidadão reabrem, mas apenas com marcação prévia;
• Reabrem lojas com área superior a 400m² e lojas e restaurantes inseridos em centros comerciais;
• Os restaurantes podem voltar a utilizar a sua capacidade máxima, desde que consigam assegurar distanciamento de metro e meio entre as mesas e coloquem acrílicos entre os clientes;
• Reabre o pré-escolar;
• Reabrem cinemas, teatros, salas de espetáculos e auditórios, de acordo com as normas definidas pela DGS;
• Ginásios e academias podem abrir, mas de acordo com as normas definidas pela DGS.
• Relativamente às concentrações de pessoas, a limitação alarga-se para as 20 pessoas (na Área Metropolitana de Lisboa continua a vigorar o limite de 10 pessoas).

A Câmara Municipal da Celorico da Beira implementa regime excecional de ocupação da via pública com esplanadas isenta de taxas, para estimular a retoma económica.

Com o propósito de fomentar a almejada retoma da economia local, assente no gradual levantamento das medidas de confinamento devido à Pandemia por COVID 19, que objetivam a dinamização económico-social, a Câmara Municipal de Celorico da Beira estabelece um conjunto de incentivos  para o comércio local e a restauração que se  prendem com a ocupação, permanência e distanciamento físico necessário para a entrada em serviço das esplanadas, prevista para o dia 18 de maio.

Constituindo o serviço de esplanada uma mais-valia no atendimento ao público, por facilitar o cumprimento da regra de distanciamento social imposta pela DGS, a Câmara Municipal de Celorico da Beira determinou, para este período de recuperação e desconfinamento vigiado, um regime excecional de ocupação da via pública com esplanadas, como meio de apoio a empresas e de dinamização do comércio local. Neste âmbito, adotou as seguintes medidas:

– Através de requerimento dos interessados, pode ser autorizado o aumento da área ocupada do domínio público com esplanadas a título excecional e temporário;

– O aumento de área tem como finalidade permitir que os operadores económicos possam redistribuir o número de mesas por uma área maior salvaguardando as medidas de distanciamento recomendadas;

– O requerimento para aumento da ocupação do domínio público, com carácter excecional, com esplanadas, deve ser instruído com os elementos necessários para verificação da sua conformidade e não colisão com outros direitos – como o de circulação – designadamente, desenho da instalação da esplanada, com indicação do número de mesas e de cadeiras a instalar e respetivo distanciamento;

– Será concedida isenção das taxas devidas pela totalidade da ocupação da via pública com esplanadas, bem como, das taxas de apreciação dos pedidos, até final do ano de 2020. A retroatividade desta isenção só pode ser avaliada e enquadrada, nos limites temporais impostos pela legislação específica, que determinou a duração do estado de emergência nacional.

A adoção destas medidas de apoio à economia local e à revitalização do tecido social foi determinada, unanimemente, pelos Municípios da Comunidade Intermunicipal Beiras e Serra da Estrela.

A Câmara Municipal de Celorico da Beira implementa a reabertura do atendimento ao público, dia 11 de maio,  em alguns  serviços municipais    (Tesouraria, Secretaria, Águas e Saneamento, Obras Particulares, Biblioteca Municipal, Gabinete de Agricultura, Ação Social e Gabinete Florestal), com um horário de funcionamento das 09H00 às 15H00.

Este desconfinamento inicial processa-se em respeito pelas orientações do governo e das autoridades de saúde e com a observância de algumas medidas de proteção sanitária, de higiene e segurança, nomeadamente:

– O uso obrigatório de máscara (para funcionários e munícipes);

– A fixação de uma lotação máxima dentro dos serviços;

– Higienização regular dos espaços de atendimento ao público;

– Disponibilização de gel desinfetante;

– Disponibilização de informação útil e sinalização;

– Manutenção do distanciamento social, durante o atendimento e nas filas de espera;

– Obrigatório aguardar vez no exterior dos edifícios municipais.