A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Celorico (CPCJ) da Beira foi constituída ao abrigo da portaria de instalação/reorganização n.º 990 de 16/09/2003, DR. n.º 214 e encontra-se em funcionamento desde 26/05/2003.
A CPCJ de Celorico da Beira é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, educação ou desenvolvimento integral.
EM QUE CASOS INTERVÉM?
A intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de acção ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo (Lei nº147/99 de 1 de Setembro, art. 3º).
COMO INTERVÉM?
A CPCJ intervém por iniciativa própria ou mediante participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo público ou privado.
A intervenção da CPCJ depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igualou superior a 12 anos.
Quando deixa de poder intervir, por falta de consentimento dos pais, comunica a situação ao Tribunal competente.
QUE MEDIDAS PODE APLICAR?
Pode aplicar medidas de promoção e de protecção no meio natural de vida (apoio junto dos pais ou familiares, confiança a pessoa idónea, apoio para a autonomia de vida).
Ou em regime de colocação (acolhimento familiar ou em instituições), podendo ser decididas a titulo provisório.
CONSIDERA-SE EM PERIGO A CRIANÇA…
Abandonada ou entregue a si própria;
Que sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
Que é obrigado a trabalhos inadequados à sua idade e dignidade;
Que é obrigada a actividades prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
Que é sujeito a comportamentos dos seus próximos que afectem a sua segurança e o seu equilíbrio emocional;
Com comportamentos, actividades ou consumos que afectem a sua saúde, formação, educação, ou desenvolvimento, sem intervenção dos seus pais ou alguém que os represente;
DENUNCIE…
Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações deste tipo pode comunicá-las à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
A comunicação é obrigatória nas situações que ponham em risco a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade da criança e do jovem.
As Comissões de protecção de Crianças e Jovens funcionam em duas modalidades: Restrita e Alargada.
À Comissão na Modalidade Alargada compete desenvolver acções de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e jovem, art.º 18.º, n.º 1 da Lei 147/99 de 1 de Setembro. À Comissão na Modalidade Restrita, compete intervir nas situações em que a criança ou jovem está em perigo, art.º 21.º, n.º 1 da Lei 147/99 de 1 de Setembro.
A CPCJ de Celorico da Beira na Modalidade Restrita tem como entidades representadas: Câmara Municipal, Segurança Social, Centro de Saúde, GNR, IPSS, Educação e Cidadão Designado pela Assembleia Municipal. Reúne de 15 em 15 dias.
>A CPCJ de Celorico da Beira na Modalidade Alargada tem como entidades representadas: Câmara Municipal, Segurança Social, Centro de Saúde, GNR, IPSS, Educação, Associação de Pais, IPJ, 4 Membros Designados Pela Assembleia Municipal. Reúne de 2 em 2 meses.
Em atualização
Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações em que a criança ou jovem está em perigo, pode comunicá-las à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens. A comunicação é obrigatória nas situações que ponham em risco a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade da criança ou do jovem.
SE CONHECER CASOS DE CRIANÇAS OU JOVENS EM PERIGO, CONTACTE:
CPCJ de Celorico da Beira – Município de Celorico da Beira
Tel. 271 747400 | Telm.: 917 592 593
Email: cpcjceloricodabeira@gmail.com
Guarda Nacional Republicana (GNR) de Celorico da Beira
Tel. 271 749 020/962 095 031
24 Horas por dia
Serviço Local de Segurança Social
Tel. 300 515 397
Das 09:00 às 16:00 horas
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Carlos Dias
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Carlos Dias2019-05-02 13:16:062019-06-03 13:43:18MÊS DE ABRIL DEDICADO A INICIATIVAS SOBRE PREVENÇÃO DOS MAUS – TRATOS NA INFÂNCIA